QUALQUER ALTERAÇÃO NA LICENÇA SANITÁRIA DEVERÁ SER DADA ENTRADA VIA E-DOC (PROTOCOLO EXTERNO), UMA VEZ QUE SERÁ GERADO NOVO PROCESSO E EMITIDA NOVA LICENÇA SANITÁRIA.

ALTERAÇÃO SOMENTE DO RT PELA 1ª VEZ, ESTARÁ ISENTO DE PAGAMENTO DO DAE. NAS DEMAIS SOLICITAÇÕES, NECESSITARÁ PAGAMENTO DO DAE.