Legislações Fundamentais

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– Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

– Portaria n° 3.916 de 30 de Outubro de 1998 – Aprovar a Política Nacional de Medicamentos

– Resolução nº 338 do Conselho Nacional de Saúde, de 06 de maio de 2004 –  Aprovar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;

– Decreto n° 7508 , de 28 de Junho de 2011 – Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

– Lei n°12.401 de 28 de Abril de 2011 – Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

– Portaria GM 1555/2013 – Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

-Portaria GM nº 1.554/2013 – Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

– Portaria GM n° 2.001 de 03 de Agosto 2017 – altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). altera a portaria GM 1555/2013

– Portaria n° 3.733, de 22 de Novembro de 2018 – Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2018 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME 2017

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